Laudo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)

Auxílio na elaboração de defesas em relação ao NTEP. A nova lei inverte o ônus da prova do nexo epidemiológico. Se a empresa não concordar com o nexo estabelecido, ela terá de provar que não foi o trabalho o causador da doença ou lesão no trabalhador.

 

O Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a MP 316 visando aprovar o NTEP “conceda o benefício auxílio-doença acidentário (B-91), invertendo-se o ônus da prova, em favor do trabalhador acidentado”.

 

Decreto nº 6.042 – de 12 de fevereiro de 2007 “Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nr 3.048, de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências”. No dia 1º de abril entra em vigor o decreto nº 6042, aprovado como lei em 12 de fevereiro.


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